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Cacildo Cardoso Filho

​Devedor poderá ter sua CNH bloqueada pela justiça
“Somente em 2019, foram aplicadas 794 mil penas de suspensão do direito de dirigir e cerca de 86 mil de cassação”.



Foto: Divulgação

Há muito tempo nos quatro cantos do nosso Brasil se ventila a informação de que um determinado devedor, condenado judicialmente pelo pagamento de tal divida, poderia ter sua CNH bloqueada ou até mesmo seu passaporte, lembram?

Pois bem, a lei permite que nos dias de hoje, um devedor, após condenação e em fase de execução (o conhecido cumprimento de sentença) pode ter seus bens bloqueados e penhorados, como por exemplo, RENAJUD (restrição judicial em veiculos), BACENJUD (Bloqueio em contas correntes ou aplicações dos devedores) e/ou penhoras que recaem sobre bens imóveis, como por exmplo a famosa Certidão de indisponibilidade ou averbação de bens.

Porém existe uma uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5941), tramitando no congresso, que pede que sejam declaradas inconstitucionais medidas que poderiam ser enquadradas no dispositivo bloqueio de carteira nacional de habilitação e de passaporte e a proibição de participação em concurso e em licitação pública.

Porém, a idéia de bloquear a CNH é uma forma de coibir ainda mais os devedores, pois é sabido que a maior parte deles(as) dirigem e precisam muito da Carteirta Nacional de Habilitação em ordem.

Os magistrados ganharam mais rapidez para determinar o bloqueio da carteira nacional de habilitação (CNH) de devedor. O sistema eletrônico de restrição judicial de veículos, o Renajud, foi integrado ao processo judicial eletrônico e passou a prever essa possibilidade. Até então, os pedidos tinham que ser feitos por meio de ofícios em papel ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

A novidade faz parte de acordo de cooperação técnica para o aprimoramento do Renajud firmado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Ministério da Infraestrutura e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Além dessa medida, será possível ainda aos juízes, por meio do sistema, indicar veículos a leilão e determinar a desvinculação de débitos (IPVA, multas e taxas), assegurando a rápida transferência dos bens ao novos proprietários.

Prevista para janeiro, a novidade vai proporcionar maior efetividade às execuções, ou seja, todos os débitos estarão atrelados ao CPF ou CNPJ do devedor.
 
Esta nova medida, também visa esvaziar os pátios de veiculos apreendidos por dividas de penhoras, pois a ideia é desburocratizar os débitos junto ao DETRAN, desburocratizando o sistam e leiloando com mais facilidade.


Pois hoje, um veículo que é levado a leilão com débitos(como IPVA, Licenciamneto ou multas) só terá sua liberação em certas situações, após a venda, que é solicitada ao juiz a desvinculação. Essa medida vai viabilizar e muito a compra de veículo em leilão.

Até então, o sistema só possibilitava a efetivação de ordens judiciais de restrição de veículos. Com a inclusão das carteiras de habilitação no Renajud, fecha-se ainda mais o cerco aos devedores. A medida, porém, é polêmica e está para ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Os ministros julgarão a constitucionalidade do artigo 139, inciso IV, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015). Pelo dispositivo, o magistrado pode determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

O processo foi colocado na pauta do STF do dia 28 de outubro, mas não foi julgado. Em sua manifestação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) opinou pela procedência do pedido. Defende o texto do CPC, porém, excluídas as medidas que importem em restrição às liberdades individuais, como a apreensão de CNH e de passaporte.


Além do bloqueio, o sistema Renajud possibilita aos magistrados a suspensão ou mesmo cassação de carteiras de habilitação. Essas penalidades estão previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O bloqueio, segundo o diretor-geral do Denatran, é uma medida judicial. Pode ser determinada em caso de fraude ou para forçar uma pessoa a pagar o que deve, sem um prazo específico para liberação do documento.

O Denatran não tem dados sobre determinações judiciais para bloqueio de carteiras de habilitação. Apenas das outras modalidades. Por exemplo em 2019, foram aplicadas 794 mil penas de suspensão do direito de dirigir e cerca de 86 mil de cassação.

A ideia é sensacional, pois a medida prevista para o leilão de veículos neste novos moldes faria com que a celeridade dos leilões e a desvinculação do dono antigo é positiva, por fazer com que diversos veículos sejam alienados e voltem a circular.

Porém, a possibilidade de bloqueio de Carteiras de Habilitação, não seria muito aceitavem, afirmam os estudiosos do ramo, ferindo o direito de ir e vir e gerando um constrangimento ilegal.
Em resumo, o CPC (Código de Processo Civil) estabelece que cabe ao juiz determinar as medidas necessárias para que a justiça seja cumprida.

Pois tivemos apenas um caso ocorrido em que o bloqueio do documento de habilitação foi a forma utilizada pelo juiz para convencer o devedor a pagar sua dívida.

No entanto, é importante destacar que uma medida desse tipo somente é tomada depois que a justiça tiver tentado os demais meios legais, na tentativa de alcançar o objetivo.

Como diz o ditado, cada caso é um caso. Dessa forma, os julgadores devem analisar cada situação separadamente, pois a decisão deve ser bem fundamentada e não pode prejudicar o réu.

O Supremo ainda não tratou sobre o bloqueio da CNH de devedor, mas já considerou constitucional a imposição da pena de suspensão da habilitação a motoristas profissionais que tenham sido condenados por homicídio culposo (sem intenção de matar) em razão de acidente de trânsito.

Fonte: valoreconômico/.globo.com/legislacao/noticia/2020/11/15

Por Cacildo Cardoso Filho, Advogado inscrito na OAB/SC 40.885, atuante nas áreas de Direito Penal, Direito de Trânsito e Tráfego Terrestre.
 

 

Sobre Cacildo Cardoso Filho

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Uma coluna que reúne assuntos relacionados a legislação em geral, como Direito Penal, legislação de trânsito e mobilidade urbana. Confira os assuntos em destaque no campo jurídico na visão de um especialista nos temas acima citados, o advogado Cacildo Cardoso Filho.


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