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Cacildo Cardoso Filho

DPVAT – (Danos pessoais por veículos automotores terrestres) Sua cobrança em 2021 está extinta ou suspensa?




Imagem: Auto Esporte

Na virada de 2020 para 2021 muitos proprietários de veículos acabaram tendo uma surpresa pouco divulgada! Pois os motoristas consultaram o sistema do DETRAN de se Estado e viram claramente que neste ano não foi gerado os valores do seguro DPVAT, ou bilhete como alguns chamam.

Pois bem, é verdade que não precisaremos recolher este seguro, pelo menos neste ano de 2021, certo que explicarei melhor. 

 Lá em 2019, o presidente Jair Bolsonaro assinou uma medida provisória que pretendia extinguir o DPVAT, o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos via terrestre, com a MP (medida provisória) 904/2019, que começou a valer em 1º de janeiro de 2020, como também acabou com o seguro de danos pessoais causados por embarcações, conhecido como DPEM.

De acordo com o governo, o objetivo principal era de evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU). Apesar de já ter força de lei, a MP ainda teve que ser aprovada pelo Congresso nos seus 120 dias subsequentes a assinatura do presidente.

Ocorre que por alguns fatos ocorreram, em que a própria seguradora Líder (DPVAT), que na qual administra as indenizações desde 1974 “berrou” e alto quando fora comunicada que iria ter que deixar de prestar os seus serviços ao DETRAN. Isto porque foram ventiladas diversas denúncias de superfaturamento e má administração nos valores arrecadados.

Quando surgiu a notícia em que o Presidente queria a extinção do seguro, é interessante salientar que seria a extinção da cobrança de seguro de uma empresa em que não estava gerindo corretamente a arrecadação, então, logo, é necessário afirmar em que o Presidente estava cortando um mal pela raiz! Porém não foi possível o chefe do Executivo explicar que esta ação, não impediria de que uma outra empresa poderia substituir a antiga, pois se existe “fraudes”, tem que punir os agentes prestadores de serviços, o conhecido “desserviço”.

Logo, interpreta-se que a intenção era de “extinguir” o contrato com a seguradora Líder, certo de que uma nova contração poderá ocorrer a qualquer momento.

Outro fato é que a seguradora (DPVAT), tem em caixa 7,5 bilhões de reais no bolso, ou seja, arrecadação bem mais do que distribui.

Na virada de 2019 para 2020, já tivemos uma diminuição do preço do seguro, uma queda de 63% nos valores, baixando o seguro de nossos automóveis de R$ 80,00 reais para R$ 5,00.

Como é cobrado o DPVAT?

O seguro DPVAT é cobrado dos proprietários de veículos anualmente, junto com o IPVA. Sem o pagamento do DPVAT não é possível renovar o licenciamento do veículo. O seguro foi instituído em 1974 para cobrir gastos hospitalares, sequelas e invalidez permanentes ou indenizações em caso de morte proveniente de acidente de trânsito.

De acordo com a Seguradora Líder, responsável pelo pagamento das indenizações, em 2018 foram 38.281 indenizações por morte, 228.102 indenizações por invalidez permanente e 61.759 indenizações com despesas médicas.

Para onde vai o dinheiro arrecadado com o DPVAT?

Do total arrecadado com o seguro, 45% são destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) para custeio de tratamentos médicos-hospitalares de vítimas de acidente de trânsito. O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) recebe 5% para aplicar em programas de prevenção de acidentes. Outros 9,5% cobrem despesas administrativas, margens de resultados e taxas de corretagem. O restante (40,5%) vai para a cobertura dos sinistros e despesas administrativas das seguradoras.

Em 2018, o SUS recebeu R$ 2,1 bilhões e o Denatran, R$ 233,5 milhões. De acordo com a Líder, nos últimos 11 anos, essa destinação somou mais de R$ 37,1 bilhões. Foram mais de 4 milhões de indenizações por morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas pagas pela seguradora nos últimos 10 anos.

“O DPVAT é regulado pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). Dados da Susep mostram que o valor da fiscalização era muito alto e com muitas reclamações sobre o não cumprimento”. Acredita-se que o fim do tributo pode ser uma forma de conter os gastos do governo.
Segundo a Susep, "a decisão “de acabar com o seguro” está em linha com a Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), que estabelece garantias de livre mercado e de livre escolha à população.

Foto montagem: Auto Esporte

Como funciona o seguro?

Pessoas envolvidas em acidentes e herdeiros de pessoas que morreram em decorrência de acidentes de trânsito têm um período de até três anos para requisitar o acesso ao seguro.

Os valores de indenização disponíveis são: em caso de morte, R$ 13.500; acidentes que resultem em invalidez permanente, até R$ 13.500, o valor neste caso é determinado de acordo com o local e a intensidade da sequela; já o reembolso de despesas médicas e suplementares (DAMS) pode chegar até R$ 2.700,00.

Como fica a situação de quem se acidentou ou vier a se acidentar neste ano de 2021?

Segundo uma determinação do governo, pessoas que sofrerem acidentes neste período terão ainda a benesse de acionar o seguro, até mesmo porque existe uma carência e a empresa tem a “bagatela” de 7,5 Bi em caixa. O pagamento das indenizações de quem sofreu acidentes desde 2019 para cá, com a primeira mudança dos valores minorados, poderão ter o benefício até dezembro de 2025.

Os sinistros cobertos pelo DPVAT e despesas a eles relacionadas, inclusive as administrativas, será feito pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A ou por instituição que venha a assumir as suas obrigações, diz o texto da MP.

A partir de 1º de janeiro de 2026, a responsabilidade pelo pagamento das indenizações referentes a acidentes cobertos pelo DPVAT ocorridos até 31 de dezembro de 2019 e de despesas a elas relacionadas, inclusive as administrativas, passará a ser da União.

Por Cacildo Cardoso Filho, Advogado inscrito na OAB/SC 40.885, atuante nas áreas de Direito Penal, Direito de Trânsito e Tráfego Terrestre

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Uma coluna que reúne assuntos relacionados a legislação em geral, como Direito Penal, legislação de trânsito e mobilidade urbana. Confira os assuntos em destaque no campo jurídico na visão de um especialista nos temas acima citados, o advogado Cacildo Cardoso Filho.


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