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Dra. Katia Quintanilha Soares e Dra. Maria de Fáthima da Costa Santini Teles


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​O que faz a OAB e como contribui socialmente?



A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, é a entidade máxima que representa os advogados e advogadas brasileiros, e regulamenta a profissão, sendo regida pelo Estatuto da Advocacia e OAB.

Somente podem advogar os profissionais devidamente habilitados, que cursaram a faculdade de Direito, foram submetidos e aprovados no Exame da Ordem Unificado, possuindo devido registro na instituição.

A OAB é importante em diversos sentidos, sendo esta instituição a “Legítima Casa do Advogado e Advogada”.

A OAB presta serviços aos advogados e através da fiscalização e orientação, favorece as melhores práticas dentro da profissão, preza pela ética da advocacia.

É comum vermos equívocos da população, quando procura a OAB para a indicação de um profissional da advocacia. Na realidade esta função é da Defensoria Pública, que tem por atividade primordial o atendimento de pessoas que não possuem recursos financeiros para pagarem os honorários de um advogado através de sua contratação.

Até o ano de 2012 havia um convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, onde, através da OAB se fazia o encaminhamento da população para os advogados que estivessem devidamente cadastrados, em um sistema de rodízio, com os nomes destes profissionais em cada Subseção da OAB para indicação.

Porém, no ano de 2012 o Supremo Tribunal Federal julgou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n. 4270) entendendo inconstitucional o artigo 104 da Constituição do Estado de Santa Catarina e a Lei Complementar Estadual n. 155/1997.
Respeitando uma decisão da Corte Suprema do Brasil, o Estado de Santa Catarina foi obrigado a instituir a Defensoria Pública, mas ainda não possui sede em todos municípios.

Mesmo assim, a OAB é uma instituição que resguarda os advogados e cumpre as normas e decisão, não podendo assumir a responsabilidade que cabe ao Estado, e além de não encaminhar a população necessitada para advogados, está proibida de fazer encaminhamentos e indicações de profissionais, pois defende a todos sem qualquer distinção ou privilégio.

O que a OAB pode fazer, através de suas comissões são projetos que amenizem as dificuldades de contratação de pessoas carentes financeiramente.

Por este motivo, a Subseção da OAB Camboriú, possui alguns projetos que atendem de forma mais direta nessas questões, através de necessidades identificadas em muitos casos por órgãos municipais, Delegacias de Polícia Civil, Ministério Público e Poder Judiciário.

Porém, os projetos são vinculados a comissões temáticas, como por exemplo: A Comissão Temática de Violência Doméstica, tem o programa OAB Por Elas realiza atendimentos à vítimas de violência doméstica, nas sextas feiras, na Delegacia de Polícia Civil do Bairro Santa Regina, Rua São Paulo, s/n., ao lado do Corpo de Bombeiros, das 13:30 horas às 17:30 horas, podendo, sendo demonstrada hipossuficiência financeira, ser propostas ações na área da família, como divórcios, guarda e alimentos dos filhos menores e direito de convivência da criança com o genitor que não exerce a guarda. A Comissão de Direito de Família coordena o programa Acesso à Justiça,  que recebe documentação exigida para pessoas que NÃO estão envolvidas em situações de violência doméstica,  nas terças feiras na sede da OAB Camboriú, situada na Rua Dr. Acácio Bernardes, n. 07, Centro, Camboriú, SC, das 09:00 horas às 12:00  horas e das 13:30 horas às 17:30 horas, e possuem conflitos familiares, como divórcio, guarda e alimentos dos filhos menores e direito de convivência da criança com o genitor que não exerce a guarda. A documentação é encaminhada pela OAB à 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú, onde a Magistrada nomeia advogado através de uma lista de inscritos para propor ação judicial. A Comissão Temática de Assuntos Prisionais, tem plantonistas que atendem a Resolução Conjunta n. 17/2020, onde os Magistrados nomeiam os defensores para realizarem contato com os conduzidos da Comarca, suprindo a suspensão das audiências de custódias devido a pandemia.

Todos programas acima tem advogados que se inscrevem através de editais que são publicados regularmente através da OAB Subseção Camboriú, com ampla divulgação, possibilitando que todos profissionais se inscrevam, sendo este um meio de contribuir com a advocacia para que os advogados regularmente inscritos no sistema AJG do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina possam atuar como nomeados, principalmente os Jovens Advogados, pois o início da profissão não é fácil.

É uma forma ainda da OAB contribuir socialmente com as pessoas que não têm condições de arcarem com honorários advocatícios, embora não tenhamos projetos que consagrem todas as áreas do direito, mas sempre havendo a possibilidade de inovações através de propostas e projetos de cada Presidente de Comissão Temática.

Assim, quando não temos a área jurídica procurada, como também não há Defensoria Pública na Comarca de Camboriú, e não podemos indicar profissionais por lealdade à todos, encaminhamos a comunidade a procurar os serviços das Faculdades Uniavan e Univali, prestados através do estágio obrigatório dos acadêmicos que são devidamente coordenados pelos professores.

A Subseção da OAB Camboriú está sempre com a Casa dos Advogados de portas abertas aos seus profissionais, acolhendo propostas e apoiando, pois todas as Comissões tem membros muito envolvidos, e mesmo na pandemia têm trabalhado em seus projetos, com atendimentos e recebimentos de documentos, pois os colaboradores da OAB, à sociedade somente  prestam orientações, pois são contratados para prestarem serviços aos advogados relacionados a fiscalização e orientações da profissão.

Em outras campanhas que a OAB seja parceira, contribui com divulgações, arrecadações, recebimento de doações, sempre vinculando-as as respectivas Comissões e seus Presidentes, pois visamos o fortalecimento da advocacia e todos seus profissionais e assim contribuímos socialmente para uma sociedade com menos desequilíbrios sociais.
 
 

Sobre Dra. Katia Quintanilha Soares e Dra. Maria de Fáthima da Costa Santini Teles

Advogadas

Dra. Katia Quintanilha Soares: advogada atuante na área da família e criminal; membro do Observatório Estadual da Mulher e da Comissão de Vítimas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Santa Catarina; coordenadora Geral das Comissões da OAB Camboriú e do Programa OAB Por Elas Camboriú; presidente da Comissão de Violência Doméstica da 43ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Camboriú e do Conselho Municipal de Direitos das Mulheres de Camboriú. Dra. Maria de Fáthima da Costa Santini Teles: advogada atuante na área criminal; presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Subseção Camboriú (gestão 2019/2021) e representante da OAB Suplente do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres de Camboriú.


Sobre a Coluna

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Combate à violência doméstica e ações da área da família.


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