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Cacildo Cardoso Filho

Posso recusar a fazer o teste do bafômetro? Qual a diferença entre a infração de “fazer”e a de “recusar”?




Foto ilustrativa

É muito recorrente condutores me perguntarem se podem recusar a fazer o teste do bafômetro ou se são obrigados a fazê-lo. Outra dúvida, é a respeito da lavratura do Auto de Infração de Trânsito (AIT), onde se questiona se deve ser assinada a multa ou não.

Mas o que mais me deixa intrigado, além da falta de informação, é quando falsas informações são divulgadas. Existe sim um motivo de preocupação, pois condutores que diariamente passam por isso são sobrecarregados de informações falsas quando: “ouvi dizer”, “o meu amigo me disse”, “vi na internet”, porém nada proveitoso nestas dicas infundadas.

Neste ínterim, quando o condutor é parado em uma blitz, começam a surgir as dúvidas: sou obrigado a fazer o teste do bafômetro? E se der positivo, e se não o fizer, posso ir preso? Quais consequências posso sofrer? Entre estas e outras dúvidas que devemos estar bem orientados para agir diante do agente de trânsito, seja Polícia Militar, Rodoviária, Polícia Rodoviária Federal ou agentes municipais de trânsito.

Vejamos a diferença ao pé da letra da lei o que diz o art. 165 (CTB):

Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008):
Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)
Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012).

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012).


Logo abaixo o artigo que menciona a recusa:

Art. 165-A.

*Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses

(Artigo 165-A incluído pela Lei nº 13.281, de 2016).


Limite no bafômetro e por quê?

A pergunta é! Existe limite no bafômetro? Vou perder minha CNH se eu for pego na Operação Lei Seca? Será que beber apenas um pouco prejudica a capacidade de uma pessoa dirigir um veículo? Certamente que este tema chama muito a atenção dos motoristas.

Uns concordam com a lei e acreditam que sua regra deveria ser mais severa, principalmente se foi de um acidente automobilístico onde foi vítima, ou algum ente da família. Por outro lado, há quem discorda e considera a lei excessivamente exagerada e rigorosa. O fato é que até mesmo quem não é suspeito de embriaguez é submetido ao teste do etilômetro, ou teste do bafômetro, como é conhecido popularmente. Desse modo, fica claro que a lei é igual para todos.

Com o intuito de diminuir os riscos de acidentes e vítimas de trânsito, nasceu a Lei Seca, que visa fiscalizar e punir quem dirige alcoolizado com a pretensão primordial de salvar vidas.Quem procura saber sobre limite no bafômetro precisa ter noção sobre os riscos que a ingestão de bebidas alcoólicas causa no organismo humano. São efeitos como sonolência, lentidão dos reflexos e diminuição da coordenação motora.

Existe limite no bafômetro ou não?

Não! Não existe limite no bafômetro, pois a política adotada no Brasil é de tolerância zero.

O que acontece é uma confusão sobre o entendimento da margem de erro de 0,04 mg/L relativa à aferição do equipamento utilizado para medir a concentração de álcool no organismo. Então, qualquer nível de álcool pode ser identificado pelo etilômetro.



História da lei seca

Essa rigidez contra quem dirige após ingerir bebida alcoólica nem sempre existiu, como a título de curiosidade a saber, o CTB foi instituído em 1997, pela Lei Nº 9.503/1997, com uma redação diferente do art. 165. Primeiramente, a proibição era a quem conduzisse veículos com uma quantidade superior a 0,6 grama de álcool por litro de sangue. A aplicação da lei na concentração de álcool no ar alveolar é mais recente.

A Lei Seca ganhou espaço para discussão a partir da Medida Provisória n° 415, de 2008. Assim sendo, a medida provisória proibia a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais por parte dos estabelecimentos de venda. Essa proibição, aliás, é vale até hoje, embora a fiscalização para este fim não seja intensa.

Contudo, quando a Lei n° 11.705/08 foi publicada, houve mudanças radicais no CTB. Ela alterou diversos artigos, estabelecendo tolerância zero em relação ao consumo de bebida alcoólica combinada à condução de um veículo.

Limite no bafômetro que configura crime de trânsito

Uma mudança muito importante trazida pela Lei Nº 11.705/2008 foi a classificação do ato de dirigir embriagado como crime de trânsito em determinados casos. De acordo com a lei, o critério adotado para a configuração do crime de trânsito foi alterado. Agora, é crime a concentração igual ou superior a 0,6 grama de álcool por litro de sangue, mesmo que o condutor não tenha exposto a incolumidade de outrem a dano potencial.

Lei Nº 12.760/2012, Artigo 306:

“Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

1º As condutas previstas no caput serão constatadas por:

I – concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou

II – sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

2º A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.

3º O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.”

É importante notar que o inciso II determina que os indícios de mudanças na capacidade psicomotora do motorista também podem caracterizar crime. Assim, o condutor pode ser acusado de crime mesmo recusando-se a fazer o teste do bafômetro.

6) QUAL É A PENA PARA QUEM FOR PEGO NA LEI SECA?

Conduzir veículos após ingerir bebida alcoólica ou sob efeito de substância psicoativa é uma infração gravíssima e também uma infração mandatória (ou auto suspensiva), que já pune o infrator com a suspensão do direito de dirigir.

Portanto, nesse caso, o condutor terá 07 pontos atribuídos à sua CNH. Do mesmo modo, além dessa consequência, são previstas mais duas penalidades: a multiplicação da multa em 10 vezes e a suspensão do direito de dirigir por 12 meses. O valor da multa para as infrações gravíssimas é R$ 293,47. Ou seja, se multiplicar por 10, o valor é R$ 2.934,70 e mais a Suspensão da CNH por 12 meses.

Configura-se como crime de trânsito quando o resultado do teste do bafômetro ou do exame clínico indicar concentração igual ou superior a 06 decigramas de álcool por litro de sangue, ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar.

Sendo assim, a penalidade é bem mais severa do que a prevista para a infração. As consequências são o pagamento de multa, a suspensão ou proibição para obter a permissão ou a habilitação para dirigir e detenção. O tempo de detenção pode variar de 06 meses a 03 anos.

NÃO FIZ O TESTE DO BAFÔMETRO E AGORA?

A dúvida sempre é grande prende por parte dos motoristas! Como falado, não existe limite no bafômetro, isto é, deixar de soprar o etilômetro não absorve a pessoa da penalidade.

É provável que muitos fiquem na dúvida sobre aceitar ou não passar pelo teste. Certo que a autuação é garantida mesmo com a recusa do teste do bafômetro. Mas se você assoprar o bafômetro, existe o risco de ser acusado de crime de trânsito.

Por exemplo, se o teste não é feito, o agente de trânsito não tem como constatar qual é a concentração de álcool no organismo do condutor.

Por fim, ocorrendo a autuação, o agente de trânsito recolhe a CNH do infrator e este terá de apresentar um condutor habilitado para conduzir seu veículo. Com o novo condutor apresentado a autoridade, precisa este estar com a habilitação em dia e só poderá assumir a direção se soprar o bafômetro e o resultado for negativo.

Caso não seja apresentado um possível condutor, o veículo é recolhido para depósito. Já a CNH do infrator poderá ser retirada por ele nos próximos dias. Assim sendo, um processo administrativo será aberto para a imposição da penalidade, no caso, a suspensão da CNH. Contudo, o motorista tem direito à ampla defesa. Por fim, evitar beber e dirigir SEMPRE é a melhor opção do que procurar saber sobre limite no bafômetro.


É POSSÍVEL RECORRER DE UM PROCESSO DE SUSPENSÃO OU DE CASSAÇÃO?

Sim. O recurso é um direito de todo condutor que receber, em seu nome, o registro de uma infração e uma consequente penalidade. Devendo este motorista procurar um profissional da área.

“Juntos salvamos vidas”

Por Cacildo Cardoso Filho, Advogado inscrito na OAB/SC 40.885, atuante nas áreas de Direito Penal, Especialista e Pós Graduado em Gestão de Trânsito, Tráfego Terrestre e Segurança Viária.







 

Sobre Cacildo Cardoso Filho

Advogado


Sobre a Coluna

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Uma coluna que reúne assuntos relacionados a legislação em geral, como Direito Penal, legislação de trânsito e mobilidade urbana. Confira os assuntos em destaque no campo jurídico na visão de um especialista nos temas acima citados, o advogado Cacildo Cardoso Filho.


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