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Cacildo Cardoso Filho

Alguns comentários da Lei 3267/19 que alterou o CTB (Código de Trânsito Brasileiro)



Na matéria passada destaquei a votação parcial na Câmara dos Deputados e agora trago ela mais abrangente e efetiva na mudança do nosso CTB.

Pergunto aos leitores! É justo existir uma lei que ampare o contribuinte com algumas benesses e porém o Estado não a cumpre? Por exemplo: Para que haver uma liame entre IPVA, Licenciamento, Seguro Obrigatório e Multas ao licenciar um veículo? Penso que são taxas e tributos de entes arrecadadores diferentes, então entendo que não deveria ser obrigado a recolher todas os valores ao mesmo tempo, isto posto que acarretaria oneração financeira ao contribuinte, onde explicarei melhor em seguida.

No ano de 2019 os Deputados de SC aprovaram uma lei que proíbe recolhimento de carros com IPVA atrasado (PL. 152.5/2017) LEI 17705/19.

 A Lei aprovada pelos deputados estaduais de Santa Catarina aprovaram, no dia 19 de dezembro, uma lei que proíbe o recolhimento de veículos que estejam com o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) atrasado. No texto da matéria, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PSD), a apreensão dos carros somente será permitido caso o veículo tenha algum tipo de problema que não seja relacionado ao IPVA. Para o deputado que propôs a ideia, o recolhimento em caso de atraso do imposto representa um abuso por parte do Estado. 

Vejamos o que diz o artigo 230 do CTB:

Art. 230. Conduzir o veículo:

[...]

V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;
ABUSO DE PODER POR PARTE DOS AGENTES FISCALIZADORES

Na minha concepção e análise, penso que a Lei segue uma lógica evidente e está corretíssima no que se refere em amparar o contribuinte do imposto (IPVA). 

Certo que deveria haver outros meios de cobrança, diverso do atual, qual seja a apreensão do veículo pelo atraso do Imposto, como forma abusiva, pois veta ao contribuinte que utilize o princípio basilar da Constituição Federal, diga-se do contraditório e da ampla defesa. 

Digo isto, porque IPVA é imposto e Licenciamento e Seguro Obrigatório são taxas, recolhimentos distintos para instituições distintas, inclusive suas destinações! Repito! Você sabia caro leitor, que ao pagar seu IPVA, 50% do recolhimento deve ser destinado ao município onde o veículo está emplacado? Para quem está antenado e gosta de ler, falei no mês passado sobre estas destinações de IPVA.

Irei dar um outro exemplo de forma analógica, onde poderíamos comparar nesta ocasião o IPVA com o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), ambos são impostos e na situação do não pagamento do IPTU, logicamente não teria a minha residência ou terreno arrancados de minhas mãos ao ser abordado por um fiscal da lei.

Me refiro a diferença e a forma de como é cobrado e executado, pois no caso dos IPVAS, quando não é pago, seu veículo é recolhido ao pátio pela autoridade de trânsito competente, logicamente em cumprimento ao que reza o art. 131 do CTB, vejamos:

Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN.

§ 1º O primeiro licenciamento será feito simultaneamente ao registro.

§ 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. (Vide ADIN 2998)

§ 3º Ao licenciar o veículo, o proprietário deverá comprovar sua aprovação nas inspeções de segurança veicular e de controle de emissões de gases poluentes e de ruído, conforme disposto no art. 104.

 E no caso de IPTU, seria impossível de retirar ou expulsar, um morador de sua residência no caso de o imposto estar atrasado. Certamente este contribuinte do IPTU em atraso, será notificado pela Secretaria da Fazenda Municipal, notificado, dado a possibilidade de parcelar a dívida e caso não ocorra o pagamento, será ingressado pelo município com uma ação judicial de execução fiscal e aí começa uma segunda maratona, onde deverá o devedor ser citado judicialmente, dado um prazo onde apresentará suas alegações, tendo que pagar ou justificar o não pagamento, sob pena de penhora. E com certeza levaria um bom tempo até chegar nesta fase, inclusive anos.

Entenderam a diferença?

Pois no caso do IPVA em atraso, questão de minutos, em uma abordagem policial, o proprietário e contribuinte, coercitivamente é obrigado a entregar nas mãos do Estado seu veículo, que muitas das vezes por não ter condições de levantar o numerário em atraso do IPVA, perde seu bem por não conseguir de imediato honrar com o pagamento, vindo a sofrer consequências e prejuízos irreparáveis, onde o mesmo é levado a hasta pública (leilão) em muito pouco tempo.

Mas...e a LEI 17705/19? Não era para ser cumprida? Pelo texto da mesma, estaríamos amparados em não ter nossos veículos recolhidos ao pátio por IPVA atrasado, concordam?

Pois bem, a pergunta não quer calar, onde existe ainda uma liame entre todas as taxas e tributos, inclusive multas no sistema, que só autorizaria licenciar o veículo com o recolhimento de todas elas, juntas. Contraditório não acham? Deixe sua opinião!

O Licenciamento pode deixar de depender do pagamento de IPVA e multas

Existe inclusive um Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados que o recebimento do documento dependa apenas do pagamento de sua taxa correspondente

É o Projeto de Lei 40/20, proíbe a subordinação do pagamento da taxa de licenciamento do veículo ao pagamento de qualquer outro tributo ou multa. O texto considera o veículo licenciado estando quitados apenas os débitos relativos à taxa correspondente.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) exige, para o licenciamento, a quitação de tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais vinculados ao veículo.

A proposta, do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), tramita na Câmara dos Deputados. Ele aponta ilegalidade na vinculação existente hoje, o que contrariaria o Código Tributário Nacional.

O licenciamento veicular, diz o parlamentar, tem o objetivo de resguardar a segurança das vias públicas, o sossego público (ruídos) e a proteção ambiental (emissão de gases). “A taxa de licenciamento não é arrecadatória, mas de fiscalização. Como típica taxa cobrada pelo Estado, jamais pode assumir o objetivo de promover receitas”, defende Frota.

Ele acrescenta que a falta de licenciamento, em razão de um débito relativo ao IPVA, por exemplo, não poderia resultar no confisco do veículo.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O Senado Federal tem outra proposta relacionada ao tema. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 309/2017 quer que a falta de licenciamento deixe de ser infração gravíssima, punida hoje com multa, apreensão e remoção do veículo para os pátios dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans). Com a aprovação, carro com documento atrasado não será mais guinchado.

Porém acho difícil de ser aprovado de fato, isto porque existem bem mais pessoas  envolvidas além dos legisladores nesta seara de, fiscalizar, apreender e leiloar, começando pelos altos preços das diárias de depósitos e pátios em todo o pais. Deixe sua opinião!


Por Cacildo Cardoso Filho, Advogado inscrito na OAB/SC 40.885, atuante nas áreas de Direito Penal, Direito de Trânsito e Tráfego Terrestre.
 

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Uma coluna que reúne assuntos relacionados a legislação em geral, como Direito Penal, legislação de trânsito e mobilidade urbana. Confira os assuntos em destaque no campo jurídico na visão de um especialista nos temas acima citados, o advogado Cacildo Cardoso Filho.


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