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Cacildo Cardoso Filho

​Prazos de vencimento de CNH ainda permanecem suspensos pelo Detran




Diante de inúmeras informações expedidas por diversos órgãos competentes de trânsito, precisamos informar que os prazos para CNH vencida à partir de 19/02/2020 ficarão suspensos até dezembro de 2020.

O CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), expediu algumas diretrizes para evitar aglomerações nas repartições de trânsito para evitar mais proliferações do Covid19. Dentre eles as deliberações 185, 186 e 187 e a Resolução 782 que contemplam normas e prazos interruptivos.

As suspensões dos prazos são:

para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação de transferência de propriedade de veículo adquirido desde 19 de fevereiro de 2020;

para o proprietário comunicar o novo endereço em caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo município, para mudança de endereço desde 19 de fevereiro de 2020;

para o proprietário antigo realizar a comunicação de venda de veículo vendido desde 19 de fevereiro de 2020;

relativos a registro e licenciamento de veículos novos, desde que ainda não estivessem expirados em 20 de março de 2020;

para Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com validade vencida desde 19 de fevereiro de 2020;

para Permissão para Dirigir (PPD);

Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC).

Também permanecem válidos, por tempo indeterminado, os certificados de cursos especializados para condutor (descritos ou não na CNH).

Veículo sem placa

O veículo novo não registrado ou não emplacado poderá transitar, em todo o território nacional, portando apenas a nota fiscal.

Detrans aconselham, no entanto, que, por questões de segurança da população e também do proprietário, o uso do veículo em tais condições seja realizado somente em casos de extrema necessidade 

Autuações

De acordo com as determinações temporárias da Lei de Trânsito, a expedição das notificações de autuação deverá seguir os seguintes critérios:

I – para cumprimento do prazo máximo de trinta dias, determinado no inciso II do parágrafo único do art. 281 do CTB e no art. 4º da Resolução CONTRAN nº 619, de 2016, a expedição da notificação da autuação poderá ocorrer com sua inclusão em sistema informatizado do órgão autuador, sem a remessa ao proprietário do veículo;

II – tão logo seja revogada esta Resolução, a autoridade de trânsito deverá providenciar o envio das notificações de autuação, decorrentes de infrações praticadas desde 20 de março de 2020, contendo a data de término da apresentação de defesa da autuação e de indicação do condutor infrator, nos termos da Resolução CONTRAN nº 619, de 2016.

Parágrafo único. As notificações de autuação, decorrentes de infrações praticadas entre 26 de fevereiro de 2020 e 19 de março de 2020, e que ainda não foram expedidas, deverão obedecer os critérios estabelecidos nos incisos I e II.

As notificações de penalidade somente poderão ser expedidas após o encerramento do prazo destinado à defesa da autuação e à indicação do condutor infrator, nos termos desta Resolução.

Por fim, ficaram suspensas, por tempo indeterminado, o prazo das licenças para funcionar como Instituição Técnica Licenciada (ITL).

Prazos de recursos de multas e renovação da CNH permanecem interrompidos 

Medida também vale para a expedição de CRV relativo à transferência de propriedade e mudança de endereço

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) referendou as Deliberações 185, 186 e 187, expedida sem caráter de urgência pelo presidente do Contran, em março de 2020, devido a pandemia de Covid-19. 

Dessa forma, continuam interrompidos, por tempo indeterminado, os prazos para a apresentação de defesa da autuação, recursos de multas, identificação do condutor responsável pela infração, além da defesa processual e recursos relativos à suspensão do direito de dirigir e à cassação da CNH.

Fiscalização

Em relação à fiscalização de trânsito, também estão interrompidos por tempo indeterminado, os prazos exigidos para a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV), em razão de transferência de propriedade e mudança de domicílio ou residência. Essa interrupção contempla as mudanças de endereço e os veículos adquiridos desde 19 de fevereiro de 2020. Considerando esse mesmo período, também está interrompido o prazo para o proprietário antigo realizar a comunicação de venda do veículo ao Detran.

Em relação à fiscalização da habilitação, estão interrompidos os prazos relativos à renovação da CNH, à Permissão para Dirigir (PPD) e à Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC). A norma abrange os documentos vencidos desde 19 de fevereiro de 2020.  Isso significa que o condutor pode continuar dirigindo mesmo que o documento de habilitação esteja vencido há mais de trinta dias. A Resolução prevê que todas as informações contidas na CNH, inclusive os cursos especializados, permanecem válidas.

Sobre o licenciamento dos veículos, podem ser recolhidas as taxas junto ao site e posteriormente licenciados através do aplicativo Detran on line sem precisar sair de casa.

Atendimento

O Departamento de Trânsito em Santa Catarina, disponibiliza diversos serviços on-line, que podem ser acessados. Além disso, o usuário poderá realizar o atendimento presencial com horário marcado e seguindo as medidas de segurança definidas pelo órgão.


Por Cacildo Cardoso Filho, Advogado inscrito na OAB/SC 40.885, atuante nas áreas de Direito Penal, Direito de Trânsito/Tráfego Terrestre.

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Sobre a Coluna

Linha Jurídica

Uma coluna que reúne assuntos relacionados a legislação em geral, como Direito Penal, legislação de trânsito e mobilidade urbana. Confira os assuntos em destaque no campo jurídico na visão de um especialista nos temas acima citados, o advogado Cacildo Cardoso Filho.


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