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LINHA JURÍDICA

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Cacildo Cardoso Filho

​Você sabia que para fazermos a Carteira Nacional de Habilitação aprendemos só a legislação básica?




Foto: Divulgação

Caro leitor! Fique sabendo que o Código de Trânsito Brasileiro vai muito além do que imaginamos, com regras e diretrizes que nunca ouvimos falar!

Você sabia que:
  • Caso você jogue objetos como, lixo, papéis, latas nas ruas de dentro do seu veículo pode ser multado? Contabilizando 04 pontos na CNH. Dica, procure manter no interior do seu veículo uma lixeira pequena para evitar esta infração;
  • Molhar os pedestres em dias de chuva é considerado infração, sim. O Art. 171 prevê infração média para quem usar o veículo para arremessar água ou detritos sobre os pedestres e a penalidade é multa. Nesse caso, o que é punido não é apenas o ato de molhar o pedestre, mas, sim, a falta de respeito com o próximo;
  • Todos os veículos de tração animal, como carroças e charretes por exemplo, devem respeitar as normas estabelecidas pelo Código Brasileiro de Trânsito, nos mesmos moldes de um veículo, sendo que alguns municípios já licenciam emplacando as mesmas ou cadastrando para poder ter uma melhor fiscalização.
  • O Código Brasileiro de Trânsito prevê multas para quem dirigir usando qualquer tipo de calçado que não se firme nos pés, como chinelos, sapatos de salto alto ou tamancos;
  • Os veículos destinados a transportes escolares só podem circular com autorização do órgão executivo do Estado;
  • É possível transferir pontos de uma CNH para outra se o condutor que foi autuado não for o real infrator, ou seja, se outra pessoa estava dirigindo o seu carro no momento da autuação, você poderá indicá-la como condutora e, se acolhido pelo órgão, a multa será transferida para ela;
  • O CTB não só impõe deveres e responsabilidades aos usuários do trânsito, mas também garante os seus direitos. Por exemplo, se o seu direito de dirigir por algum motivo for suspenso, ou se a sua carteira de habilitação for cassada, o Art. 265 do CTB garante o seu direito de defesa;
  •  A tarefa de organizar o trânsito é de competência de órgãos que formam o Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Dentre esses órgãos estão os executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
  • O DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito) é o órgão executivo de trânsito da União e os DETRANs (Departamentos Estaduais de Trânsito) são dos Estados e do Distrito Federal;
  • Cada Estado tem o seu Detran, sendo que, em alguns deles, muitas vezes é privado (particular) que presta serviço ao Estado, ex: RS, sendo que na maioria é um órgão regular ligado a uma secretaria do governo, subordinado à Polícia Civil;
  • Se ao ter o seu veículo imobilizado na via pública por falta de combustível, o motorista pode ser multado. Essa penalidade está de acordo com o Art. 180 do CTB. Essa é considerada uma infração média e está sujeita à aplicação de multa e remoção do veículo;
  • Conforme o Art. 165, o motorista que for autuado estando sob o efeito de álcool ou qualquer outra substância que causa dependência psíquica será penalizado com multa (dez vezes) e o seu direito de dirigir será suspenso por 12 meses. Também será feito o recolhimento do documento de habilitação, assim como a retenção do veículo. De acordo com o Art. 165-A, a pessoa que recusar submeter-se ao bafômetro ou a outro teste que verifique a influência de álcool no organismo sofrerá da mesma penalidade;
  • Cada infração cometida pelo condutor resultará em pontos na sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Dependendo da intensidade da infração, a quantidade de pontos pode variar: Infração leve (três pontos), Infração média (quatro pontos), Infração grave (cinco pontos), Infração gravíssima (sete pontos);
  • Para verificar se existem multas vinculadas ao seu veículo, basta entrar no site do Detran do seu Estado;
  • O pedestre também deve obedecer às regras de trânsito. Por exemplo, se o pedestre desobedecer à sinalização de trânsito específica, se andar fora da faixa própria, entre outros exemplos, o Art. 254 prevê infração leve e o pedestre pode, sim, ser multado. O valor da penalidade será 50% do valor da infração leve;
  • Se o condutor avançar o sinal vermelho ou o sinal de parada obrigatória, o Art. 208 do CTB prevê infração gravíssima e a penalidade é multa;
  • Grávida pode dirigir, porém é aconselhável que não o faça nos dois últimos meses de gestação. A razão disso é o próprio desconforto da gestante nesse estágio da gravidez e também o risco de deslocamento da placenta devido a uma possível freada brusca causando, assim, risco de parto prematuro ou, até mesmo, risco de morte da mãe e do feto;
  • Motociclistas que dirigem sem o uso de capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção ou sem a vestimenta adequada às normas aprovadas pelo Contran infringem o Art. 244 do CTB. Essa infração é considerada gravíssima e a penalidade é multa e suspensão do direito de dirigir. Também é recolhido o documento de habilitação.

Por Cacildo Cardoso Filho, Advogado inscrito na OAB/SC 40.885, atuante nas áreas de Direito Penal, Direito de Trânsito/Tráfego Terrestre. 


 

Sobre Cacildo Cardoso Filho

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Sobre a Coluna

Linha Jurídica

Uma coluna que reúne assuntos relacionados a legislação em geral, como Direito Penal, legislação de trânsito e mobilidade urbana. Confira os assuntos em destaque no campo jurídico na visão de um especialista nos temas acima citados, o advogado Cacildo Cardoso Filho.


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