GERAL

Prefeitura de Bombinhas terá que devolver mais de R$ 139 mil para o FIA
Município usou recursos para pagar despesas do Conselho Tutelar


Foto: Prefeitura de Bombinhas

O município de Bombinhas foi condenado a ressarcir R$ 139.083,80 para o Fundo da Infância e da Adolescência (FIA). O valor ainda tem o acréscimo de 1% de juros de mora. Segundo a Justiça, a verba foi indevidamente utilizada para pagamentos de contas do Conselho Tutelar, o que é impedido por lei. Durante o processo, o município reconheceu a dívida, mas não devolveu a verba.

A promotora de Justiça Lenice Born da Silva comprovou que, entre 2005 e 2010, os recursos do FIA foram usados para pagar salário de funcionários, aluguel, manutenção de veículo, consumo de energia elétrica e de água e créditos de aparelhos celulares do Conselho Tutelar da cidade.

A resolução n° 137/2010, artigo 16, inciso II, que trata das despesas do conselho, determina que os pagamentos devem ser feitos com recursos do orçamento próprio da prefeitura. E o uso dos recursos do fundo é vedado para essas finalidades.

De 2005 a 2008, o prefeito de Bombinhas foi Júlio César Ribeiro (PSDB). De 2009 a 2012, foi Manoel Marcílio dos Santos (PP).

O FIA, independentemente da origem de suas verbas, se destina ao atendimento de políticas, programas e ações direcionadas, exclusivamente, à promoção e à defesa dos direitos da criança e do adolescente. Para a liberação de seus recursos, deverá haver a devida aprovação pelo Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente.


 


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