MERCADO FINANCEIRO

Prefeitura de BC lança programa para negociação de dívidas
Município tem mais de R$ 800 milhões para receber


Foto: Prefeitura de Balneário Camboriú/arquivo

A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou o projeto que cria o programa de Recuperação Fiscal, o Regulariza BC 2022. Com a aprovação, os contribuintes já podem fazer suas negociações a partir de segunda-feira (20) até 19 de agosto.
O Regulariza BC permite descontos e parcelamentos dos valores. A dívida pode ser paga em cota única ou parcelada em até 48 vezes, com vencimento no último dia útil de cada mês. A parcela mínima deve ser de 50% do valor da Unidade Fiscal Municipal (UFM) para pessoas físicas e de 100% para pessoas jurídicas.

A taxa de descontos dos juros e multas aumenta conforme o número de parcelas selecionado: 30% para quem optar de 37 a 48 cotas mensais; 40% para aqueles que optarem entre 25 e 36 cotas mensais; 50% de 13 a 24 cotas mensais; 60% para sete a 12 cotas mensais; e 80%: de duas a seis cotas mensais. Aqueles que quitarem a dívida em cota única serão isentos de juros.

Para aderir ao Regulariza BC, o contribuinte deve fazer um requerimento na Secretaria da Fazenda por meio do sistema 1Doc, ou comparecer ao órgão presencialmente, no balcão localizado no Paço Municipal (na rua Dinamarca, 320 - Nações). Os documentos necessários para a solicitação são: cópias do RG e CPF, se formulado por pessoa física; ou cópia do Contrato Social e CNPJ, em caso de pessoa jurídica. Caso a pessoa seja representada por alguém, será necessário apresentar procuração específica e documentos de ambos os envolvidos.

Quem fizer o requerimento pelo sistema eletrônico terá um prazo de cinco dias para a regularização das pendências apresentadas, a partir da mensagem de recebimento do requerimento por parte do Departamento de Dívida Ativa, e deverá encaminhar o Termo de Adesão devidamente assinado no mesmo prazo.




 


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