SAÚDE

Câmara aprova obrigatoriedade da coleta de material para exames laboratoriais em residências
Se a lei for sancionada, laboratórios deverão fazer a coleta para exames nas casas dos pacientes


Foto ilustrativa

Se o prefeito de Camboriú, Elcio Rogério Kuhnen (MDB), sancionar o projeto de lei 40/2021, os laboratórios conveniados à rede pública do município passam a ser obrigados a realizar a coleta de material para exames nas residências. Essa coleta é em casos de idosos, acamados ou portadores de deficiências.

O projeto de lei, de autoria do vereador Marcio Antonio Pereira (PSDB), foi aprovado em duas votações na Câmara de Vereadores. O texto é válido para pessoas idosas, acima de 65 anos, com dificuldades de mobilidade; pessoas portadoras de necessidades especiais, com deficiência física, sensorial ou mental e que possua dificuldade de locomoção, comprovadas por meio de atestado médico, assim como em conformidade ao § 2º, da Lei nº 12.764/2012, que considera a pessoa com transtorno do espectro autista como pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, além de pessoas acamadas - dentro do município.

O projeto ainda prevê que os laboratórios conveniados deverão afixar cópia desta lei nas salas de atendimento, de espera e de consulta, de fácil visibilidade e para amplo conhecimento dos seus clientes.


 


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