GERAL

É possível conseguir auxílio-doença sem perícia
O benefício tem algumas regras, como explica o advogado João Lucas Heckert


Foto ilustrativa/arquivo

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) voltou a conceder o auxílio-doença sem que o beneficiário precise passar por perícia. O recurso é liberado apenas com a apresentação de atestado médico. A nova regra foi publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira (29). Contudo, a medida é temporária e vale apenas em locais onde a espera pelo exame seja superior a 30 dias.

Essa medida de dispensar a perícia já foi utilizada no auge da pandemia da covid-19, para liberar o benefício por incapacidade temporária. O vice-presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANPM), Francisco Eduardo Cardoso Alves, diz que o objetivo é diminuir a fila da perícia pela metade até novembro.

A liberação do auxílio-doença sem perícia é uma medida provisória (1.113/2022) com validade de 30 dias e pode ser renovada por igual período. Contudo, o assunto precisa ir para debate no Congresso.

O advogado João Lucas M. S. Heckert explica que a dispensa da perícia exige uma série de requisitos. O benefício em questão não pode, por exemplo, ser decorrente de acidente de trabalho, além de que o laudo médico juntado pelo segurado precisa ter informações que o INSS considera básicas, não podendo ter sido emitido há mais de 30 dias da data de entrada do requerimento.

João Lucas ressalta, ainda, que o benefício concedido nunca ultrapassará 90 dias. Isso pode inviabilizar tratamentos mais longos de doenças mais complexas, por exemplo. Por outro lado, a intenção do governo é garantir que o atendimento respeite um prazo que não ofereça tantos prejuízos aos segurados, portanto é uma medida bem-vinda para casos de menor complexidade.
Advogado João Lucas Heckert. (Foto: arquivo pessoal)

O advogado observa que quem já possui perícias agendadas ou pedidos de auxílio-doença em andamento, precisa ficar atento. Nestes casos, é sempre importante buscar o auxílio de um profissional, já que o novo pedido com base na Portaria Conjunta acarretará no cancelamento do prévio agendamento da perícia presencial.

Além disso, o deferimento do benefício não é imediato: mesmo que não haja perícia, o INSS analisará se concede ou não o benefício, e desta decisão não caberá recurso. Além disso, a Portaria foi redigida para regulamentar uma medida provisória e, a princípio, essa situação só terá validade até o fim de agosto, caso a medida provisória não seja convertida em lei.


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